18 de abril de 2012

A lei que nos defende

A religião afro-brasileira é duplamente protegida na forma da lei pela Constituição da República Federativa do Brasil, por se tratar de religião e cultura. Para que todos os filhos de fé fiquem cientes dos seus direitos é bom observar com atenção os artigos constitucionais que podem e devem ser evocados quando qualquer cidadão sentir-se aviltado no que diz respeito à liberdade de crença religiosa:
A Constituição Federal consagra como direito fundamental a liberdade de religião, prescrevendo que o Brasil é um país laico, ou seja, nosso Estado não pode adotar, incentivar ou promover qualquer deus ou religião, embora propicie a seus cidadãos uma perfeita compreensão religiosa, tanto para quem acredita em deus(es) como para quem não acredita neles, proscrevendo a intolerância e o fanatismo. Assim, o Estado presta proteção e garantia ao livre exercício religioso, mas deve existir uma divisão muito acentuada entre o Estado e a Igreja (religiões em geral), de forma que suas decisões não sejam norteadas por doutrinas religiosas; portanto, não pode existir nenhuma religião ou deus oficial, qualquer que sejam. 

Em seu artigo 5º a Constituição Federal estipula ser inviolável a liberdade de consciência e de crença, assegurando o livre exercício dos cultos religiosos e garantindo, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e as suas liturgias:
Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
I - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição
II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei
III - ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante
IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem
VI - é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias;
VII - é assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva
VIII - ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei
IX - é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença

O artigo 19 veda aos Estados, Municípios, à União e ao Distrito Federal o estabelecimento de cultos religiosos ou igrejas, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público:
Art. 19. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
I - estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público
II - recusar fé aos documentos públicos
III - criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si

O artigo 150 veda à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios a instituição de impostos sobre templos de qualquer culto, salientando no parágrafo 4º do mesmo artigo que as vedações expressas no inciso VI compreendem somente o patrimônio, a renda e os serviços, relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas:
Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
I - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça
II - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos
III - cobrar tributos:
a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado
b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou
IV - utilizar tributo com efeito de confisco
V - estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público
VI - instituir impostos sobre:
a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros
b) templos de qualquer culto
c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei
d) livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.
Parágrafo 1º. As vedações expressas no inciso VI, alíneas b e c, compreendem somente o patrimônio, a renda e os serviços, relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas.

O artigo 215 deixa muito claro que a nossa religião, que é também evidente manifestação da cultura popular afro-brasileira, pode contar com a proteção do Estado para existir e resistir: 
Art. 215. O Estado garantirá a todos o pleno exercício dos direitos culturais e acesso às fontes da cultura nacional, e apoiará e incentivará a valorização e a difusão das manifestações culturais.
Parágrafo 1º. O Estado protegerá as manifestações das culturas populares, indígenas e afrobrasileiras, e das de outros grupos participantes do processo civilizatório nacional.

O artigo 216 é voltado à proteção dos bens materiais e imateriais, ou seja, os espaços destinados as práticas e os costumes de nossa religião, ou, então, os documentos onde está registrada esta modalidade de bem cultural:
Art. 216. Constituem patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira, nos quais se incluem:
I - as formas de expressão
II - os modos de criar, fazer e viver
III - as criações científicas, artísticas e tecnológicas
IV - as obras, objetos, documentos, edificações e demais espaços destinados às manifestações artístico-culturais
V - os conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, paisagístico, artístico, arqueológico, paleontológico, ecológico e científico.
Parágrafo 1º. O Poder Público, com a colaboração da comunidade, promoverá e protegerá o patrimônio cultural brasileiro, por meio de inventários, registros, vigilância, tombamento e desapropriação, e de outras formas de acautelamento e preservação.
Parágrafo 2º. Cabem à administração pública, na forma da lei, a gestão da documentação governamental e as providências para franquear sua consulta a quantos dela necessitem.
Parágrafo 3º. A lei estabelecerá incentivos para a produção e o conhecimento de bens e valores culturais.
Parágrafo 4º. Os danos e ameaças ao patrimônio cultural serão punidos, na forma da lei.
Parágrafo 5º. Ficam tombados todos os documentos e os sítios detentores de reminiscências históricas dos antigos quilombos.

O artigo 226 afirma que o casamento religioso tem efeito civil nos termos da lei:
Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado.
Parágrafo 1º. O casamento é civil e gratuita a celebração.
Parágrafo 2º. O casamento religioso tem efeito civil, nos termos da lei.

O artigo 208 do código penal nos assegura do crima contra o sentimento religioso:
Art. 208. Escarnecer de alguém publicamente, por motivo de crença ou função religiosa; impedir ou perturbar cerimônia ou prática de culto religioso; vilipendiar publicamente ato ou objeto de culto religioso:
Pena - detenção um mês a um ano ou multa. 
Parágrafo único - Se há emprego de violência, a pena é aumentada de um terço, sem  prejuízo da correspondente à violência.


Aqui no RS, o parágrafo único do artigo 2º do Código de proteção aos animais, permite o sacrifício de animais em ritos religiosos:
Art. 2º - É vedado: 
I - ofender ou agredir fisicamente os animais, sujeitando-os a qualquer tipo de
experiência capaz de causar sofrimento ou dano, bem como as que criem condições inaceitáveis  

de existência
II - manter animais em local completamente desprovido de asseio ou que lhes impeçam

a movimentação, o descanso ou os privem de ar e luminosidade
III - obrigar animais a trabalhos exorbitantes ou que ultrapassem sua força
IV - não dar morte rápida e indolor a todo animal cujo extermínio seja necessário para

consumo 
V - exercer a venda ambulante de animais para menores desacompanhados por

responsável legal
VI - enclausurar animais com outros que os molestem ou aterrorizem
VII - sacrificar animais com venenos  ou outros métodos não preconizados pela

Organização Mundial da Saúde, nos programas de profilaxia da raiva. 
Parágrafo único - Não se enquadra nessa vedação o livre exercício dos cultos e liturgias
das religiões de matriz africana.


Como fica a situação quando a policia, respaldada pelo poder do Estado, infringe a lei? Se considerarmos que a proteção aos locais de culto e a suas liturgias é garantida na forma da lei, é dever da polícia, quando solicitada, prestar assistência aos adeptos para que possam cumprir seus rituais com segurança e não impedi-los, por exemplo, de fazer suas oferendas. Fazer uma oferenda numa encruzilhada é um direito, assim como é um direito do crente pregar em praça pública ou do católico fazer procissões. A polícia também não pode invadir um terreiro, a menos que observe os trâmites legais. 

Um comentário:

  1. Axé, meus parabéns .. uma página muito linda.

    Permita-me divulgar o site Cultura Yoruba.

    http://culturayoruba.wordpress.com

    Ilera ati Alaafia !

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